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Nova Lei permite legalizar terrenos divididos - Notícias - Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia-SP
Desdobro de terreno

Nova Lei permite legalizar terrenos divididos

16/09/09 Por: Assessoria de Imprensa Aumente o tamanho do texto a a a

A Prefeitura Municipal de Olímpia vai permitir por tempo determinado o desdobramento de lotes e a regularização de edificações já existentes, construídas em terrenos fracionados. A Lei nº 3.371, de 9 de setembro de 2009, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre autorização excepcional para desdobro de terreno que especifica”, entra em vigor na data de hoje. O objetivo é solucionar o impasse enfrentado por contribuintes que não têm condições de comprar um lote inteiro, por isso optam pela aquisição da chamada “meia data”. A regularização poderá ser feita até 31 de dezembro de 2010.

A Lei autoriza o desdobro de terreno com área superficial mínima de 125,00 metros quadrados, e frente mínima de 5,00 (cinco) metros lineares, em loteamentos devidamente regularizados no Jardim Santa Fé, Jardim Santa Efigênia, Jardim Paulista, Jardim Cisoto, São José, Vila Mouco, Vila Raia, Jardim Garcez e Vila Santa Terezinha com emissão de alvará anterior a 3 de março de 2000, e em parcelamentos, fracionamentos e/ou desmembramentos devidamente regularizados e com emissão de alvará anterior a 31 de dezembro de 2003.

A aprovação de desdobro se dará diante de avaliação prévia do Departamento de Engenharia da Prefeitura.

Andresa Maieiros Rodrigues | Ana Lúcia Eschiapati
Assessoria de Imprensa
Prefeitura Municipal de Olímpia
Administração 2009/2012

 
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