Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 63/2020
Processo nº: 93472
Legislação: Decreto Municipal nº 7.724/2020 e Lei Federal 13.979/2020, em especial os Artigos 4º-G, 4º-H e 4º-I.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL
Justificativa: Considerando o Decreto nº 7.770 de 22 de abril de 2020, que declara Situação de Emergência e estabelece em seu Art. 5º, que as aquisições de bens e serviços ocorrerá na forma prevista na Lei 13.979 de fevereiro de 2020, diante do cenário de pandemia do COVID-19, faz-se necessário o registro de preço afim de garantir a aquisição de exame laboratorial para pacientes suspeitos ao COVID-19, com o objetivo de realizar o diagnóstico clínico para proporcionar um tratamento adequado e de qualidade aos usuários da rede municipal de saúde afim de complementar a utilização dos testes rápidos para a doença.