Fica RATIFICADO a Dispensa de Licitação n°. 16/2023, referente à contratação da empresa: CENTRO TERAPÊUTICO MENSAGEIRO DA PAZ EIRELI, CNPJ: 19.382.002/0001-10, situado à R. Estrada Municipal, 330, Bairro Invernada, CEP: 15.895-000, na cidade de Cedral/SP, destinado a contratação de Clínica ou Comunidade Terapêutica, especializados em tratamento psiquiátrico e/ou dependente químico, em regime de contenção (remoção e internação compulsória) em atendimento à liminar nº 1000731-40.2023.8.26.0400, reconhecendo a Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações.