Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/05/2022 às 22h40

TELEFONE

PRESENCIAL

Aprovação e Licenciamento de Edificações

Aprovação de Projeto de Construção, Reforma, Substituição, Ampliação e de Regularização de Edificação Existente

Análise para verificação se os projetos atendem a legislação municipal, estadual e federal.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Formas de Acesso

Telefone Presencial

Documentação

“Art.27 Deverão constar do processo de aprovação do projeto:

I - planta de situação e localização, nas escalas de 1:500 e 1:250, respectivamente;

II - planta baixa de cada pavimento não repetido, nas escalas 1:50 ou 1:100;

III - desenho de elevação das fachadas principais, na escala de 1:50 ou 1:100;

IV - cortes longitudinais e transversais, nas escalas de 1:50 ou 1:100;

V - detalhes, na escala de até 1:25, quando houver;

VI - planta de cobertura;

VII - projeto aprovado pela Vigilância Sanitária;

VIII - planta indicando níveis do terreno referenciados pela guia;

IX - indicação em planta e cálculo das caixas de contenção/retenção de águas pluviais;

X - desenhos dos muros ou gradis das divisas com logradouros públicos;

XI - Memoriais Descritivos;

XII - ARTs e RRTs conforme o caso; e

XIII - Requerimento.”