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Regularização Fundiária

Segue abaixo links para downloads de arquivos relacionados à regularização fundiária. 

 

 

Veja Também
LEI Nº 3888 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECRETO Nº 5946 - CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

SAIBA MAIS: 
Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. 

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