Segue abaixo links para downloads de arquivos relacionados à regularização fundiária.
Veja Também
LEI Nº 3888 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECRETO Nº 5946 - CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SAIBA MAIS:
Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.