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Regularização Fundiária

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma política pública que busca garantir segurança jurídica às famílias que vivem em áreas ainda não regularizadas, promovendo a regularização dos imóveis, o reconhecimento do direito à moradia e a integração desses núcleos ao município. A iniciativa também contribui para o combate à formação e à consolidação de imóveis irregulares e clandestinos, evitando ocupações sem documentação, planejamento e segurança jurídica para proprietários e moradores. Além disso, a Reurb promove a adequação urbanística e ambiental dos núcleos urbanos, contribuindo para uma cidade mais organizada, inclusiva, segura e com mais dignidade para sua população.


- Plano Municipal de Regularização Fundiária Urbana: LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 09 DE JUNHO DE 2026

- Conselho Municipal de Regularização Fundiária Urbana: DECRETO Nº 10.081, DE 14 DE JULHO DE 2026

CONFIRA MAIS INFORMAÇÕES NOS ARQUIVOS E DOCUMENTOS ABAIXO:

Seta
Telefone: (17) 3279-2727
Endereço: Praça Rui Barbosa, nº 54 - Centro | CEP: 15400-081
Segunda-feira a Sexta-feira das 8h às 17h
CNPJ: 46.596.151/0001-55
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