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Art.136” Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes de projeto para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando para este fim requerimento contendo, pelo menos:

I - Certidão Negativa de impostos e taxas municipais;

II - requerimento assinado pelo proprietário do terreno;

III - localização da área;

IV - a planta do imóvel em duas vias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000 (um por mil), contendo pelo menos:

a) as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrição constante no documento de propriedade;
b) as curvas de nível de metro em metro, com Referência de Nível (RN) oficial que deve ser especificada na prancha;
c) a localização de cursos d`água, nascentes, fundos de vale, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos existentes na gleba;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de circulação existentes no entorno da gleba, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) laudo geotécnico, onde o responsável técnico afirme que na área não há insalubridade e periculosidade quanto a segurança e saúde para o assentamento humano e que não se trata de área onde no passado foram depositados resíduos sólidos de quaisquer espécie;
f) o sentido norte magnético e rumos geodésicos;
g) redes de energia elétrica, ferrovias, rodovias, aeroportos;
h) planta de situação: raio de 500 m (quinhentos metros) em duas vias;
i) os demais documentos exigidos pelas legislações Federais e Estaduais.”