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Carta de Serviços
Atualizado em: 17/01/2022 às 22h16
PRESENCIAL
Apoio e Atendimento
Abertura e Alteração Cadastral da Inscrição Mobiliária (Pessoa Jurídica e Pessoa Físcia com estabelecimento ou sem estabelecimento)
Cumprimento das Leis Municipais 03/1997 e 4076/2016.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Documentação
Para abertura ou alteração cadastral de Pessoa Jurídica com estabelecimento:
* Solicitação pelo ICAD. O zoneamento da viabilidade será analisado pela Secretaria de Obras e Engenharia e os demais itens da viabilidade pela Secretaria de Finanças.

Para abertura ou alteração cadastral de Pessoa Física (autônomo) com estabelecimento:
* Solicitação pelo ICAD. O zoneamento da viabilidade será analisado pela Secretaria de Obras e Engenharia e os demais itens da viabilidade pela Secretaria de Finanças.

Para Abertura e alteração cadastral P.J. ou P.F. sem estabelecimento (endereço referencial):
* Solicitação via ICAD. Há obrigatoriedade do solicitante residir no endereço informado para local da atividade.
Consulta de Débitos Mobiliários pelo site www.olimpia.sp.gov.br.

DOCUMENTAÇÕES
Pessoa Jurídica:
* Ato constitutivo, ou de alteração devidamente registrado em seu órgão competente;
* Inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
* Inscrição junto à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (Inscrição Estadual) – se a atividade assim o exigir;
* Inscrição junto ao órgão de fiscalização profissional, em se tratando de sociedade de profissão regulamentada;
* Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), exceto para endereço referencial;
* Licença do Serviço de Vigilância Sanitária, se a atividade exercida assim o exigir;
* Licença do órgão ambiental municipal ou estadual respeitada às devidas competências, se a atividade assim o exigir;
* Documentos pessoais e comprovação de residência dos sócios ou titulares;
* Demais exigências que a legislação específica sobre a atividade assim o dispor ou conforme necessidade do órgão licenciador.

Pessoa Física:
* Documentos pessoais e comprovante de residência;
* Inscrição junto ao órgão de fiscalização profissional em se tratando de profissão regulamentada;
* Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), exceto para endereço referencial;
* Licença do Serviço de Vigilância Sanitária, se a atividade exercida assim o exigir;
* Demais exigências que a legislação específica sobre a atividade assim o dispor ou conforme necessidade do órgão licenciador.
OBS: A prefeitura poderá dispensar a apresentação de cópia física da documentação exigida se for possível à consulta on-line.
Previsão de Atendimento
Atendimento: serviço On-line,  24 horas por dia, para realização da solicitação. A análise pelo auditor será realizada em horário de expediente.
 
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
TELEFONE:
(17) 3279-7464
ENDEREÇO:
Rua São João, 1010 – Centro - Olímpia/SP
Serviço relacionado a secretaria:
Planejamento e Finanças
Planejamento e Finanças
Mary Brito Silveira
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira, das 9h às 16h.
TELEFONE:
(17) 3279-2410
ENDEREÇO:
Rua São João, Nº. 1.010 – Centro - Olímpia-SP - CEP: 15400-065
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
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