Os usuários desse serviço receberão informações sobre a legislação municipal (leis e decretos) vigente na Estância Turística de Olímpia. O objetivo é orientar e ensinar o usuário a buscar toda informação necessária sobre a legislação municipal, disponível no portal oficial.
- Se for pedido de cópias, formalizar oficialmente com todos os dados pessoais do requerente e pagar taxas exigidas por lei.
- Se for simples orientação, poderá ser feita através de contato telefônico.