AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Inexigibilidade nº 28/2025, Processo Administrativo nº 153571/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica de direito privado ASTHAR INFORMATICA LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 05.471.060/0001-06, para Contratação da empresa para serviços de atualização da biblioteca digital, contendo todo acervo de documentos diversos do exercício de 2024 (Leis Ordinárias e complementares, Portarias e Decretos do Executivo), atualização e hospedagem do acervo para consulta na internet, para atender às necessidades da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia/SP, no valor total de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação nº 46.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 13 de março de 2025.
Raquel C. Crepaldi Righetti
Secretária Municipal da Casa Civil