Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, o Abastecimento de Água e o Esgotamento Sanitário, consiste em requisito básico para o atingimento de níveis satisfatórios de saúde pública. Nesse sentido, tendo em vista a Lei Municipal Nº 4.763/22, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, com base no novo Marco Legal do saneamento básico nacional e a Lei Federal Nº 8.987/95, que dispões sobre o regime de concessão dos serviços públicos, o município de Olímpia-SP está em processo de melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgoto operados pela Daemo, e a consequente contratação de concessão para a prestação dos referidos serviços, de forma a contribuir com a qualidade de vida da população.
Assim, o município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites da licitação, bem como a minuta do edital e seus anexos, com abertura de Consulta Pública para que os interessados tenham conhecimento do processo e encaminhem suas contribuições e possíveis questionamentos, conforme documentos e formulário que seguem abaixo.
Participe do processo de estruturação e concessão dos serviços de água e esgoto da Estância Turística de Olímpia.
