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Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP
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Serviços
Concessão dos Serviços de Água/Esgoto
Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n° 14.026/2020, o Abastecimento de Água e o Esgotamento Sanitário, consiste em requisito básico para o atingimento de níveis satisfatórios de saúde pública. Nesse sentido, tendo em vista a Lei Municipal Nº 4.763/22, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, com base no novo Marco Legal do saneamento básico nacional e a Lei Federal Nº 8.987/95, que dispões sobre o regime de concessão dos serviços públicos, o município de Olímpia-SP está em processo de melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgoto operados pela Daemo, e a consequente contratação de concessão para a prestação dos referidos serviços, de forma a contribuir com a qualidade de vida da população.

Assim, o município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites da licitação, bem como a minuta do edital e seus anexos, com abertura de Consulta Pública para que os interessados tenham conhecimento do processo e encaminhem suas contribuições e possíveis questionamentos, conforme documentos e formulário que seguem abaixo.

Participe do processo de estruturação e concessão dos serviços de água e esgoto da Estância Turística de Olímpia.
Formulários Vinculados
Contribuições - Concessão dos Serviços de Água e Esgoto
O presente formulário tem por objetivo garantir a ampla participação popular no processo de concessão dos serviços de água e esgoto de Olímpia-SP. Desta forma, os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, podem deixar suas contribuições, indicando o Item do Edital e/ou do Anexo a que se refere, e incluindo observações, dúvidas, críticas ou sugestões (apresentação fundamentada dos questionamentos) para que sejam avaliadas.
Atenção: O período de cadastro deste formulário expirou.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
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