AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 796/2024, Processo Administrativo nº 145622/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado – HOSPITAL MAHATMA GANDHI CNPJ: 47.078.019/0001-14, para contratação de serviços de internações compulsórias específica em clínica com estrutura hospitalar, para atender Ação Judicial nº 1001980-89.2024.8.26.0400, no valor total de R$ 47.800,00 (Quarenta e Sete mil e Oitocentos Reais).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação nº 206.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 07 de Junho de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretário Municipal de Saúde