AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1173/2024, Processo Administrativo nº 147146/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado HOSPITAL MAHATMA GANDHI CNPJ: 47.078.019/0001-14, em caráter emergencial, para serviços de internações compulsórias específicas em clínica com estrutura hospitalar, para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao município conforme determinação judicial exarada no processo nº 1003116-24.2024.8.26.0400, nº 1002710-71.2022.8.26.0400, nº 1000660-38.2023.8.26.0400 e nº 1003346-66.2024.8.26.0400, no valor total de R$ 186.600,00 (cento e oitenta e seis mil e seiscentos reais).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº 206.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 18 de julho de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal de Saúde
