AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1683/2024, Processo Administrativo nº 149654/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado FARMAUSA PHARMACEUTICA LTDA – CNPJ: 37.124.240/0001-08, em caráter emergencial, para aquisição do medicamento NABIX 1.500MG, CANABIDIOL + THC, FRASCO COM 30 ML, para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao Município conforme determinação judicial exarada no processo nº 1000768-04.2022.8.26.0400, no valor total de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº 204.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 01 de Outubro de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal da Saúde