AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1770/2024, Processo Administrativo nº 149767/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA – CNPJ: 55.862.551/0001-56, em caráter emergencial, para Aquisição de FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA, para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao Município, conforme determinação judicial exarada no processo nº 0001669-52.2023.8.26.0400 no valor total de R$ 2.483,71 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº204.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 08 de Outubro de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal da Saúde