AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1884/2024, Processo Administrativo nº 150958/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado LOGGEN PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – CNPJ: 24.980.102/0001-89, em caráter emergencial, para aquisição do leite SUPLEM. ALIM. DA MARCA ENSURE, DIETA ENTERAL EM PÓ, NORMOCALÓRICA, NORMOPROTÉICA, NORMOLIPÍDICA, NUTRICIONALMENTE COMPLETO, para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao Município, conforme determinação judicial exarada no processo nº 1003791-84.2024.8.26.0400 no valor total de R$ 4.534,20 (quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº204.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 21 de Outubro de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal da Saúde