AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1883/2024, Processo Administrativo nº 149487/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA – CNPJ: 04.307.650/0012-98, em caráter emergencial, para aquisição do medicamento XIGDUO XR 5MG + 1000 MG C/ 60 COMPRIMIDOS, para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao Município, conforme determinação judicial exarada no processo nº 1003422-03.2018.8.26.0400 no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº204.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 21 de Outubro de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal da Saúde