AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1882/2024, Processo Administrativo nº 149653/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado WELEAFDNA INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA – CNPJ: 48.132.136/0001-81, em caráter emergencial, para aquisição do medicamento EPILEAFCBD FULL SPECTRUM 2000MG/30ML, para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao Município, conforme determinação judicial exarada no processo nº 1002824-73.2023.8.26.0400 no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº204.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 21 de Outubro de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal da Saúde