AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1857/2024, Processo Administrativo nº 149114/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 76, inciso I, “d”, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa física de direito privado VERA LÚCIA ANTUNES, para a alienação de área pública por investidura, ou seja, a compra de área pública lindeira ao imóvel de Vera Lúcia Antunes, foi requerida por meio do processo nº 18044/2023, sendo autorizada pela Lei nº 5.009, de 27 de junho de 2024.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 21 de Outubro de 2024.
Edílson César De Nadai
Secretário Municipal de Governo