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Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP
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LGPD - Política de Privacidade
Atualizado em 23/03/2023 - 16:52:39

POLÍTICA DE PRIVACIDADE


1.    VISÃO GERAL
A Prefeitura Municipal de Olímpia é responsável pela coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais na persecução de seus objetivos governamentais.
O tratamento cuidadoso destes dados é uma prioridade para nós. Para tanto, cumprimos as normas e regulamentações aplicáveis, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.
Esta política de privacidade se aplica ao nosso site, bem como aos nossos processos organizacionais internos ou externos que tratem dados pessoais.
Cada um de nossos operadores de dados pessoais (ex.: nossos fornecedores, prestadores de serviço, parceiros, etc.), possui sua própria política de privacidade, cujo conteúdo será suas responsabilidades.
Esta política fornece uma visão abrangente do processamento de dados pessoais da prefeitura, suas finalidades e bases legais, bem como os direitos dos titulares e como exercê-los.
Quando houver a necessidade de seu consentimento para tratamento de seus dados pessoais, nós lhe informaremos, inclusive antes da utilização do respectivo serviço (por exemplo, para inscrição em nosso newsletter) e solicitaremos o seu consentimento específico para aquele fim.
Vale lembrar que adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais.
No tratamento de seus dados pessoais utilizamos as seguintes premissas:
1.    Tratar dados pessoais de forma justa e legal;
2.    Avisar aos titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais e sobre os seus direitos;
3.    Coletar dados pessoais para finalidades específicas e legítimas e não realizar nenhum outro tratamento que seja incompatível com tais finalidades;
4.    Armazenar os dados pessoais de forma adequada;
5.    Na medida do possível, manter os dados pessoais corretos e atualizados;
6.    Tratar os dados pessoais de forma que seja razoável e não excessiva para as finalidades para as quais são coletados e processados;
7.    Armazenar os dados pessoais pelo tempo que for necessário para os objetivos; e
8.    Proteger os dados pessoais com medidas de segurança físicas, técnicas e organizacionais apropriadas para evitar acesso não autorizado, tratamento ilegal, perda, destruição e dano não autorizado ou acidental.

2.    CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Elencamos alguns conceitos e definições que poderão ser encontrados no decorrer da presente política, visando, sempre, a facilitação de seu entendimento.
Adequação: Compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: Órgão da administração pública responsável por zelar, implantar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Bases Legais: Fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Prefeitura Municipal de Olímpia.
Consentimento: Autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a Prefeitura Municipal de Olímpia trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dados Pessoais: Informações fornecidas e/ou coletadas pela Prefeitura Municipal de Olímpia por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Prefeitura, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.
Dados Pessoais Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural.
Encarregado, Encarregado de Dados ou DPO (Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Finalidade: O objetivo, o propósito que a Prefeitura Municipal de Olímpia deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Privacidade desde a concepção (Privacy by Design): Metodologia na qual a proteção de dados pessoais é pensada desde a concepção de sistemas, práticas comerciais, projetos, produtos ou qualquer outra solução que envolva o manuseio de dados pessoais.
Privacidade por padrão (Privacy by Default): Metodologia que determina que o produto ou serviço seja comercializado com todas as salvaguardas de privacidade concebidas durante o seu desenvolvimento.
Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Titular de Dados: Qualquer pessoa física cujos Dados Pessoais são processados no âmbito de um processo que se enquadra no escopo desta Política.
Tratamento de dados pessoais: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

3.    POR QUE PROCESSAMOS SEUS DADOS?
A utilização de nosso site não requer a revelação de sua identidade. Contudo, se pretender assinar nosso newsletter, se quiser entrar em contato conosco ou, ainda, utilizar alguns dos serviços disponibilizados, poderemos solicitar seu nome e outras informações pessoais. É de sua escolha inserir esses dados. 
A partir do momento em que constituímos ou pretendemos constituir uma relação jurídica (seja como cliente, potencial cliente, funcionário, prestador de serviço, cidadãos, ou terceiros relacionados), coletamos e tratamos seus dados pessoais para consecução do objetivo deste relacionamento.
Os dados pessoais que necessitamos para fornecimento de nossos serviços não são sujeitos a consentimento e os utilizaremos para finalidades específicas.
Quando tratamos seus dados com o fundamento de legítimo interesse, daremos a devida transparência e respeitaremos seus direitos como titulares.
Não utilizaremos seus dados pessoais para uso secundário, exceto se houver consentimento específico para este fim.
A coleta e tratamento de seus dados pessoais ocorrem em razão de finalidades específicas, como para realização de gestão de contratos ou realização de serviço solicitado pelo cidadão.
3.1. Tratamento dos dados com o fundamento de Legítimo Interesse
Atualmente não tratamos dados pessoais com base no legítimo interesse do município. Contudo, se eventualmente a Prefeitura Municipal de Olímpia iniciar o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse, realizará previamente a avaliação do legítimo interesse (LIA) para cada processo de tratamento. 

4.    QUAIS DADOS COLETAMOS OU TRATAMOS
Tratamos diferentes categorias de informações pessoais, como nome, endereço, número de registro civil, data de nascimento, entre outras. 
Os dados pessoais são tratados apenas na medida do necessário e exclusivamente para finalidades lícitas.
Se você desejar fornecer dados que, ao mesmo tempo, otimizam o uso de nossos serviços, mas não são necessários, é sua decisão. 
Lembramos que, informações estatísticas que não podem ser diretas ou indiretamente ligadas entre si – como a popularidade de sites individuais ou o número de usuários de uma página – não são informações pessoais.
4.1.   Os dados tratados incluem:
•    Dados pessoais comuns (ex.: nome, número de telefone, endereço, RG, CPF, data de aniversário, endereço, etc)
•    Dados pessoais sensíveis (ex.: dados de saúde, laudos e atestados médicos, dados relativos a gênero, religião e outros);
•    Dados em que o titular nos transmite ativa e conscientemente durante o uso de nossos serviços (ex.: dados em formulário de contato, etc.)
•    Dados que o titular nos envia voluntariamente (ex.: dados excedentes em procedimentos licitatórios)
Além disso, o uso dos nossos sites e serviços públicos poderá indiretamente recolher os seus dados, tais como:
•    Imagens de câmera de segurança física, localizadas em prédios públicos;
•    Dados de conexão técnica, seu endereço IP, data e hora da conexão/uso do serviço de rede. Isto é feito para verificar a autorização de acesso a arquivos, sistema de autenticação do usuário, uso de aplicações/sistemas disponibilizados como recurso de rede de T.I.
Por fim, dados pessoais relativos a imagens pessoais poderão ser coletados em diversos pontos da cidade, onde se localizam câmeras de segurança e monitoramento. 
4.2.   Dados Sensíveis
A Prefeitura Municipal de Olímpia trata dados pessoais que são considerados sensíveis pela legislação em alguns dos seus processos organizacionais, como informação sobre saúde de titulares de dados. 
4.3.   Pessoas Menores de idade:
O nosso site e alguns dos nossos serviços não são, especificamente, destinados a pessoas menores de idade, contudo em determinados processos tratamos dados pessoais de menores com vistas ao seu melhor interesse respeitando a legislação pertinente.
Se verificarmos que uma pessoa menor de 18 anos nos enviou informações pessoais sem o consentimento do responsável legal, apagaremos imediatamente as informações.
Tratamos dados pessoais de menores de idade em processos relacionados, por exemplo, às secretarias municipais de Educação e Saúde. 

5.    Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso
Alguns serviços públicos estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.
A utilização dos Sites e/ou Aplicativo do município podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ.
Quando o acesso ao conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos serviços, bem como impactar ou interromper o seu acesso.
A qualquer tempo, sem aviso prévio, o município poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. A Prefeitura não se responsabiliza por eventuais danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

6.    Quem tem acesso aos seus dados e para quem nós os transferimos
A) Nossos funcionários
O acesso aos dados pessoais tratados por nós é limitado aos nossos servidores e aos provedores e prestadores de serviços contratados por nós e que precisam lidar com esses dados pessoais em razão de suas atividades.
Se terceiros tiverem acesso aos seus dados pessoais, nós obtivemos a sua permissão ou existe uma base legal para isso.
Nossos fornecedores, prestadores de serviços e demais terceiros relacionados devem processar os dados seguindo exclusivamente nossas instruções e cumprirem os regulamentos de proteção de dados aplicáveis, especialmente a LGPD.
B) Prestadores de serviços
Poderão, ainda, ter acesso a seus dados pessoais, fornecedores e parceiros externos, que são utilizados para operacionalizar os serviços da Prefeitura. Nesses casos, somente colaboradores selecionados estarão autorizados a acessar seus dados pessoais.
Os prestadores de serviços apenas tratam os seus dados para finalidades específicas para eles requisitados. Além disso, os prestadores com os quais compartilhamos os seus dados pessoais são obrigados contratualmente a mantê-los confidenciais e seguros.
C) Terceiros que usam seus Dados Pessoais por motivos legais
Podemos também compartilhar seus dados pessoais com terceiros por motivos legais, a exemplo do Tribunal de Contas da União, do Poder Judiciário ou da Receita Federal.
Desta forma, neste caso, seus dados somente serão compartilhados em razão de previsão legal ou ordem judicial.
D) Transferência internacional de Dados Pessoais
Atualmente a Prefeitura Municipal de Olímpia não realiza transferência internacional de dados pessoais. Ainda, se eventualmente e futuramente, a Prefeitura necessitar realizar tal transferência, adotará todas as medidas necessárias para proteger os seus dados pessoais, a exemplo da adoção de cláusulas contratuais que imponham aos terceiros as mesmas medidas de proteção adotadas por nós.

7.    PERÍODOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS
Armazenamos os dados pessoais até o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados (por exemplo, no final de um relacionamento contratual pela sua última atividade, se não houver obrigação contínua ou em caso de revogação do seu consentimento para o processamento de dados).
Podemos, ainda, armazenar seus dados se:
•    Existir obrigatoriedade de retenção legal;
•    Os dados ainda forem necessários para exercício de direito ou defesa legal;
•    Houver legítimo interesse, até o cumprimento do objetivo;
Após o cumprimento de seu objetivo e não havendo outro fundamento para armazenamento, os dados pessoais dos titulares serão eliminados ou eventualmente anonimizados.
Os dados pessoais tratados para as finalidades determinadas neste documento serão mantidos em conformidade com os princípios da finalidade, adequação e necessidade e, em todo caso, até que os objetivos de tratamento sejam alcançados.
Os dados pessoais serão tratados enquanto for mantida sua relação junto à Controladora e serão também mantidos pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis. Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser mantidos por prazos superiores para atenção às obrigações regulatórias ou para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8.    OS SEUS DIREITOS
O titular de dados pessoais tratados por nós poderá exercer gratuitamente os direitos delimitados na LGPD. Contamos com nosso Encarregado pela Proteção de Dados que estará à sua disposição para todas as questões relativas aos seus dados pessoais tratados por nós.
 Seus direitos são:
I.    Confirmação da existência de tratamento;
II.   Acesso aos dados;
III.   Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto da LGPD;
V. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
IX.  Revogação do consentimento.
Informamos que você, usuário, tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento de dados pessoais para a finalidade de marketing direto. O direito de se opor a tal tratamento pode ser exercido por meio de requisição ao nosso DPO.
7.1.   Exercendo seus direitos
Para exercer seus direitos, solicite diretamente ao nosso Encarregado de Dados (DPO) através do e-mail. 
Fale com o encarregado de dados: 
Nome: Bruno dos Santos Guzzo
E-Mail: contatolgpd@olimpia.sp.gov.br
Site: https://www.olimpia.sp.gov.br/portal/privacidade 
Após sua solicitação, na qualidade de titular de dados, nosso encarregado de dados solicitará informações com o objetivo de confirmar sua identidade e atender sua demanda.

9.     SISTEMAS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
Os sistemas de Tecnologia da Informação de suporte a processos e atividades que envolvam tratamento de dados pessoais que forem desenvolvidos ou adquiridos pela Prefeitura Municipal de Olímpia deverão seguir os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default. Portanto, sua aderência à LGPD e a esta Política devem ser observadas desde sua concepção/aquisição e por padrão.

10.      GESTÃO DE INCIDENTES
A Prefeitura Municipal de Olímpia, em caso de incidentes envolvendo dados pessoais, contará com o Plano de Comunicação e Resposta aos Incidentes de Segurança, relacionados à privacidade de titulares de dados, que dispõe de critérios de controle e registro de vazamentos, bem como o plano de comunicação aos envolvidos e à Autoridade Nacional de Proteção a Dados.

11.    METODOLOGIA DE PROJETOS 
A metodologia de gestão de projetos da Prefeitura Municipal de Olímpia deverá considerar o conceito de Privacy by Design e Default, visando evitar o surgimento de novos processos, atividades, sistemas, práticas, projetos, produtos ou qualquer outra solução que não esteja aderente à LGPD. 

12.    INVENTÁRIO DE DADOS
O inventário de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Olímpia é mantido permanentemente atualizado, identificando os tipos documentais e as informações neles contidas. Assim, visamos o tratamento de dados pessoais vinculados a uma base legal e com respeito aos princípios da LGPD.
O inventário deverá ser revisado ao menos em base anual.

13.    SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS 
A Prefeitura Municipal de Olímpia implementará todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança adequada aos dados pessoais. Todos os funcionários são responsáveis por garantir que os Dados Pessoais sejam mantidos de forma segura e não sejam sob quaisquer condições divulgados a terceiros, a menos que esse terceiro tenha sido especificamente autorizado pela EPE para receber essas informações mediante acordo ou contrato celebrado. 
Os Dados Pessoais devem ser acessíveis apenas aos funcionários imprescindíveis no processo, mediante controle de acesso realizado pela EPE. 
Os dados pessoais disponíveis em formato físico, cujo tratamento ainda não tenha sido finalizado, deverão ter local seguro para armazenamento, com acesso restrito às pessoas autorizadas.
Os documentos que contenham dados pessoais não podem ser deixados em locais que possibilitem o acesso por pessoas não autorizadas e não podem ser removidos ou copiados sem a autorização explícita por escrito de seu responsável.
Logo que as documentações físicas que contenham dados pessoais não forem mais necessárias para o tratamento, devem ser retirados dos setores e encaminhadas para o arquivo permanente ou eliminadas, conforme tabela de temporalidade a ser implementada.

14.    UTILIZAÇÃO DO NOSSO WEBSITE – COOKIES
Informações básicas sobre cookies e opções de desativação
Podemos utilizar os chamados cookies em algumas áreas do nosso site com o objetivo de, por exemplo, reconhecer as preferências dos visitantes e para poder projetar o site de acordo. Com isto facilitamos a navegação e tornamos o site mais agradável na utilização. Os cookies também nos ajudam a identificar áreas particularmente populares do nosso site. Cookies são pequenos ficheiros que são armazenados no disco rígido de um visitante do dispositivo usado. Eles permitem que as informações sejam armazenadas por um determinado período de tempo e identifiquem o computador do visitante. 
Para uma melhor orientação do usuário e apresentação de serviços individuais, podemos usar cookies permanentes.
Também podemos utilizar os chamados cookies de sessão, que são excluídos automaticamente quando se fecha o navegador. 
O usuário poderá configurar o seu navegador para informá-lo sobre o posicionamento dos cookies, tornando-os transparente para o titular de dados.

15.    CONTEÚDOS PUBLICADOS NA FORMA DE NOTÍCIA
Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 2083/53 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação.
Disponibilizamos esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém, é vedada a reprodução de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.
Fica vedada, também, a reprodução para fins comerciais.

16.    RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
O portal dispõe de canais interativos, por meio dos quais o usuário participa da produção de conteúdo. No uso desses espaços e de outros do portal, o usuário concorda que é proibido por lei:
•    Utilizar o conteúdo do portal para fins comerciais;
•    Transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil e conteúdo que induzam à violência ou a qualquer tipo de discriminação, seja ela sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social;
•    Promover atos que contenham calúnia, injúria e difamação;
•    Transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;
•    No caso de serviços que requeiram registro, o usuário se compromete em transmitir informações pessoais verdadeiras e completas;
•    Utilizar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação;
•    Distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e mensagens em massa, comerciais ou não;
•    O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa;
•    O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados;
•    O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros; e
•    Mesmo que Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda pelo município e por terceiros interessados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.

17.    MONITORAMENTO PASSIVO E ATIVO DOS DISPOSITIVOS DO CORPORATIVOS
Com o objetivo de promover segurança técnica aos dados pessoais que tratamos, nossos dispositivos corporativos (ex.: computador, celular, etc.) podem estar munidos de sistemas de monitoramento passivo e ativo das atividades, motivo pelo qual é vedado a utilização destes dispositivos para finalidades particulares. Assim, nossos servidores e funcionários devem utilizá-los apenas para fins corporativos, devendo conter apenas informações e dados relativos aos serviços relacionados à Prefeitura.

18.    RECLAMAÇÕES E DÚVIDAS
Caso tenha qualquer dúvida relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais e com os direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável e, em especial, referidos nessa Política, poderá acionar nosso Encarregado de Dados, cujo contato está no capítulo 7.1 desta política. O titular tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados conforme previsto na LGPD.

19.    CAPACITAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
Devem ser promovidas, de forma continuada, ações educacionais, de capacitação, sensibilização e conscientização sobre as melhores práticas acerca do tratamento de dados pessoais na Prefeitura Municipal de Olímpia, bem como ações com ampla divulgação dos riscos e ameaças decorrentes da não utilização dessas práticas.

20.    ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES
Ocasionalmente, poderemos atualizar esta Política de Privacidade. Solicitamos que você reveja periodicamente este documento para se manter atualizado.
Ainda, podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de conteúdo.

TERMO DE USO

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia informa, neste documento, as responsabilidades, deveres e obrigações que regem a utilização desse Portal. Consideramos que, ao utilizá-lo, você manifestará concordância com estes Termos e Condições.
O conteúdo deste Portal se destina a oferecer aos usuários da internet um painel institucional, informativo e de relacionamento com a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Definições
•    Cadastro de usuários: dados pessoais fornecidos pelo usuário, cuja veracidade é de responsabilidade deste; 
•    Conteúdo Público: são documentos, dados e informações de interesse da sociedade, produzidos pela Prefeitura Municipal de Olímpia no exercício de suas funções e atividades, e que não tenham restrições de sigilo legal;
•    Link: sinônimo de Hiperlink. É uma referência dentro de um documento em hipertexto a outras partes desse documento, ou a outro documento, ou página da internet. Links estabelecem ligações/vínculos entre endereços na Internet;
•    Portal: designa o endereço https://www.olimpia.sp.gov.br/;
•    Termos e condições de uso: regras estabelecidas para o uso do Portal; e
•    Usuário: pessoa física ou jurídica, cadastrada ou não, que faz uso do Portal e dos links ali disponibilizados.

Informação
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A Prefeitura procura assegurar que as informações fornecidas sejam acuradas, completas, atuais e que o seu uso não tenha interrupções nem erros. O conteúdo, incluindo todas as informações disponíveis no Portal ou acessadas por meio dele, é fornecido “como encontrado”. A utilização deste material, bem como qualquer interpretação sobre o mesmo ou inserção em outros contextos são de responsabilidade exclusiva do usuário.
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Do Usuário
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Diretrizes Gerais sobre Proteção de Dados Pessoais na Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia reconhece a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos clientes, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, obtidos em decorrência do relacionamento empresarial. Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade.
Nossa política tem por objetivo estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos stakeholders, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de privacidade no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas empresas.
Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão ser ajustados pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia com base no conceito de coleta mínima, com finalidades específicas e o respectivo consentimento, quando couber.
Encarregado pela proteção de Dados Pessoais – DPO
Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, questões ou preocupações quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, entre contato conosco. 

Canal de Comunicação Dados Para Contato
 Encarregado de Dados (DPO) 
 BRUNO DOS SANTOS GUZZO
 contatolgpd@olimpia.sp.gov.br
 (17) 3279-2725

Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação brasileira. Os usuários do Portal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia se submetem ao Foro Central da Comarca de Olímpia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Disposições Gerais
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, este Termo de Uso ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para refletir alterações na legislação ou mudanças nos próprios serviços.
Cabe aos usuários manterem-se atualizados sobre este Termo de Uso, bem como sobre os termos de outros serviços que acessarem por meio do Portal Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Dúvidas
Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato pelo e-mail imprensa@olimpia.sp.gov.br.


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