Ir para o conteúdo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado. A legislação tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como garantir maior segurança e transparência no tratamento de dados pessoais. No âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia, a aplicação da LGPD foi regulamentada pelo Decreto nº 8.333, de 27 de janeiro de 2022.

Legislação
• Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• Decreto Municipal nº 8.333, de 27 de janeiro de 2022: http://leis.org/vzrda

Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são coletados, utilizados ou armazenados.

Quem é o controlador?
O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). No âmbito municipal, o controlador é a Prefeitura da Estância Turística de Olímpia.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados na Prefeitura
Victor Ishikawa Mansano
E-mail: contatolgpd@olimpia.sp.gov.br
Telefone: (17) 3279-3299
Presencial: Rua Nove de Julho, 1054 - Centro
Horário de atendimento: 9h às 16h
 

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD.

Para exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, o titular poderá encaminhar sua solicitação por meio do e-mail: contatolgpd@olimpia.sp.gov.br

Na mensagem, é necessário informar os dados de identificação e descrever a solicitação referente aos seus dados pessoais.

A Política de Privacidade do Portal da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia apresenta as diretrizes relativas à coleta, utilização, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos usuários que acessam os serviços digitais disponibilizados pelo Município.