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Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP
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Serviço
PRESENCIAL
Impostos e Taxas
Compensação e Restituição de Valores Recolhidos
Regularização de recolhimentos de Tributos Municipais com erros ou em duplicidade, através da análise de pedidos de restituição.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Presencial

Documentação
No caso de restituição, o pedido deverá ser feito obrigatoriamente pelo titular da inscrição cadastral, ou por terceiros munidos de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada, sendo obrigatório os dados bancários do titular da inscrição cadastral. Nos demais casos, o requerimento pode ser feito por terceiros.

DOCUMENTAÇÕES
* Requerimento contendo as seguintes informações da empresa requerente: Razão Social, CNPJ e endereço.
* Se Pessoa Física: RG, CPF e endereço.

No caso de compensação, apresentar cópia dos comprovantes de pagamento, e no caso de restituição, os comprovantes de pagamento deverão ser originais, conforme obriga a Lei Complementar nº 03/1997, parágrafo único do artigo 277.
 
Previsão de Atendimento
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
TELEFONE:
(17) 3279-3299
ENDEREÇO:
Rua Nove de Julho, 1054 - Centro - Olímpia/SP
Serviço relacionado a secretaria:
Planejamento e Finanças
Planejamento e Finanças
Mary Brito Silveira
ATENDIMENTO:
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 9h às 16h.
TELEFONE:
(17) 3279-2410
ENDEREÇO:
Rua São João, Nº. 1.010 – Centro - Olímpia-SP - CEP: 15400-065
Seta
Versão do Sistema: 3.1.0 - 07/06/2021
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