Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/04/2026 às 19h49

Impostos e Taxas

PROGRAMA ANIMAL AMIGO

Programa que concede desconto de 1% (um por cento) no IPTU como forma de incentivo à adoção de cães e gatos do canil municipal ou feiras de adoção promovidas por ONG`s, devidamente inscritas em nosso município, ou nos casos em que o contribuinte efetivamente comprovar o acolhimento do animal abandonado em vias públicas.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Atendimento Presencial:
Endereço: Avenida Harry Giannecchini, 1691, no Jardim Toledo

Atendimento Online pelo link:
https://cidades.sei.sp.gov.br/barretos/sei/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Email:
atendimentofinancas@olimpia.sp.gov.br

Documentação

LC 242/2021 Art. 38-A § 1º Os contribuintes deverão se cadastrar através de documento por escrito junto ao Departamento de Meio Ambiente, que encaminhará ao Conselho Municipal de Proteção de Animais Domésticos.

I - o contribuinte deverá estar com a situação de adimplência com o tributo IPTU desta municipalidade;

II - o animal deverá ser encaminhado para tratamento veterinário quando se fizer necessário;

III - permitir os órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o desenvolvimento do animal;

IV - informar qualquer alteração que houver na relação com o tutelado, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis.

Requisitos

O contribuinte que tiver acolhido o animal (cão ou gato) de ONGS inscritas no município ou de vias públicas.

Prazo para Atendimento

Para atendimento da demanda, em se tratando de tributos, 30 dias para resposta.

Observações

O serviço deve ser solicitado até o dia 30 de novembro do exercício anterior à vigência do imposto.

ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta-feira das 09:00 as 17:00 horas / Sábado das 09:00 as 13:00 horas

Serviço relacionado a secretaria: