TERMO DE RATIFICAÇÃO
Fabrício Henrique Raimondo, Secretário Municipal de Saúde da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Fica RATIFICADA a Dispensa de Licitação n°. 72/2023, referente à contratação da empresa KENAN MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 21.257.684/0001-81, localizada na Av. Santos Dumont, Jardim Aeroporto, CEP 14.708-028, na cidade de Bebedouro/SP, para aquisição emergencial de ENTRESTO 49mg/51mg com 60 comprimidos, para atendimento de decisão judicial exarada nos processos nsº 0003657-50.2019.8.26.0400, 0004451-71.2019.8.26.0400, 0005363-05.2018.61.06.0400, 0000501-20.2020.8.26.0400, 0002271-82.2019.8.26.0400, reconhecendo a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Olímpia, 30 de outubro de 2023.