Ir para conteúdo

ALUGUEL SOCIAL
Para pagamento de aluguel social as pessoas ou famílias que estejam sem moradia, vítimas de calamidades públicas, como enchentes, desabamentos ou incêndios, imóveis em condições precárias, por até 3 meses, prorrogáveis por até mais 3 meses ou mais tempo em casos avaliados;

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O auxílio alimentação será prestado mediante fornecimento de complemento alimentar (cestas básicas, leite, sopa, cesta de legumes e suplementos nutricionais) a pessoas em situação de vulnerabilidade social, portadores de deficiência física e mental e doenças incuráveis.

AUXÍLIO ENERGIA ELÉTRICA E TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO
O pagamento do auxílio energia elétrica e tarifa de água e esgoto é concedido a famílias que estejam impossibilitadas de arcar com o respectivo pagamento, por doença, desemprego, em vulnerabilidade social, por até 3 (três) meses, prorrogáveis por até mais 3 (três) meses ou mais tempo em casos avaliados.

AUXÍLIO FUNERAL
O auxílio funeral será prestado para as custas de urna simples podendo ser estendido ao traslado quando necessário.

O Cadastro Único (CadÚnico) é uma ferramenta de identificação e caracterização das famílias de baixa renda, pois reúne informações sobre o perfil socioeconômico das famílias a partir de aspectos relacionados às principais vulnerabilidades e ao acesso a serviços.

Casa Abrigo I - Serviço de acolhimento institucional destinado prioritariamente para crianças até 12 anos incompletos.

Casa Abrigo II - Serviço de acolhimento institucional destinado prioritariamente para adolescente de 12 a 18 anos.
 

Unidade destinada ao atendimento da pessoa idosa, oferece atividades socioassistenciais para idosos independentes, com 60 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade social. Visa contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo, evitando o isolamento. É um espaço de convivência, encontros, socialização e lazer, que oferta atividades socioeducativas, no qual as pessoas idosas podem desenvolver novas habilidades e experiências, valorizando sua participação na comunidade onde vive e fortalecendo os vínculos familiares.
 

Os serviços ofertados no Centro de Referência da Infância e da Juventude - CRIJ são Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos às crianças, adolescentes e jovens, como oficinas de artesanato, esportes, percussão, violão, expressão corporal, inclusão social e digital e oficina de culinária em parceria com o CREAS.
 

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É uma unidade pública responsável por executar programas, serviços e projetos socioassistenciais públicos e gratuitos. Atende famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade decorrente da pobreza, do acesso precário a direitos e serviços públicos, bem como da fragilização de vínculos e discriminação negativa por gênero, idade, etnia, classe, orientação sexual.
O CRAS possibilita o acesso da população a serviços e benefícios da assistência social, como o PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e idosos com Oficinas de artesanato, cabeleireiro, corte e costura, crochê e vagonite, o BPC – Benefício de Prestação Continuada, Benefícios Eventuais, Programas Sociais de Transferência de Renda – Bolsa Família/Cadastro Único; Programa Construindo Laços, Programa Viva Leite e o Programa Bolsa Família.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública que presta serviços a indivíduos e famílias em situação de risco social ou que tiveram seus direitos violados. Oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), Abordagem Social, Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, dentre outros. Também realiza orientação jurídica, encaminha para outros serviços de Assistência Social e outros serviços públicos. Atende famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia.
 

Unidade destinada ao atendimento da pessoa idosa, oferece cuidados e atividades socioassistenciais a idosos dependentes, com 60 anos ou mais, cujas famílias não tenham condições de oferecer o cuidado necessário durante o dia. Visa apoiar as famílias e dividir com elas a responsabilidade do cuidado, prevenindo o rompimento dos vínculos familiares. No local, são oferecidas atividades socioeducativas planejadas por equipe multiprofissional, além de alimentação, atividades físicas, lazer, cultura, em um espaço físico adaptado, com áreas de descanso, espaço de convivência, salas de atendimento individual, enfermaria.
 

Garantia de direitos e proteção integral à criança e ao adolescente.
 

CONSTRUINDO LAÇOS
O Construindo Laços é um Programa Municipal destinado aos idosos a partir de 60 anos que visa a complementação alimentar, atividades de socialização e fortalecimento de vínculos comunitários com os idosos pertencentes ao programa. Para participar basta procurar o CRAS mais próximo de sua residência e solicitar sua inscrição.

AÇÃO JOVEM
O Programa Ação Jovem tem como objetivo promover a inclusão social de jovens mediante ações complementares de apoio à iniciação profissional e transferência de renda, como suporte financeiro temporário do Estado. Para quem: estudantes de 15 a 24 anos, com renda mensal familiar por pessoa de até ½ (meio) salário mínimo nacional, com prioridade para aqueles com renda familiar de até ¼ (um quarto) do salário mínimo por pessoa. Valor do benefício: R$ 80,00 por jovem/mês; O Ação Jovem está presente em 642 municípios. Como conseguir: os jovens interessados podem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para orientações com relação ao cadastramento no Cadastro Único e os jovens já cadastrados devem manter o cadastro atualizado até 24 meses. Informar quando houver quaisquer mudanças nos dados cadastrais. Importante constar no CadÚnico o CPF do jovem.

BOLSA FAMÍLIA
O Bolsa Família é um programa de transferência de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Tem como objetivo assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a conquista da cidadania pela população mais vulnerável à fome. Para quem: famílias em situação de pobreza (renda per capita entre R$ 89,01 e R$ 178,00) e de extrema pobreza (renda per capita inferior a R$ 89,00).
A depender da renda familiar por pessoa, do número e da idade dos filhos, o valor médio do benefício recebido pela família no Estado é de R$ 168,46 (valor referente ao mês de julho/2018).
Como conseguir: as famílias devem efetuar o cadastro no CadÚnico no CRAS.

CRIANÇA FELIZ
O Programa Criança Feliz tem o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Para quem: prioritariamente gestantes e crianças de até 3 anos de idade (primeiros 1.000 dias de vida) e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, crianças de até 6 anos e suas famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada, e crianças até 6 anos afastadas do convívio familiar por medida protetiva e suas famílias. O Programa Criança Feliz é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e foi implementado de forma intersecretarial das áreas de saúde, assistência social, educação, justiça e cultura. Para execução dos objetivos do Programa, serão obedecidos os princípios de desenvolvimento integral e parentalidade, por meio das seguintes ações estratégicas:
a)visitas domiciliares;
b)qualificação da oferta dos serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede e dos serviços de acolhimento;
c)fortalecimento da intersetorialidade nos territórios;
d)mobilização, educação e capacitação permanente.
Como acessar: famílias com crianças de 0 a 6 anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de 0 a 3 anos, beneficiárias do Bolsa Família poderão procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou a Secretaria de Assistência Social

VIVA LEITE
O Vivaleite é o maior programa de distribuição gratuita de leite pasteurizado do Brasil. Criado pelo Governo de São Paulo em 1999, distribui para cada beneficiário 15 litros de leite por mês. O leite é enriquecido com ferro e vitaminas “A e D” e ajuda, principalmente, no combate à anemia. Para quem: crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses.
Na capital e região metropolitana, idosos acima de 60 anos também podem se cadastrar. A prioridade é atender famílias com renda mensal de até 1/4 de salário mínimo per capita. Como conseguir: o responsável pela criança ou o próprio idoso deve fazer o cadastro no CadÚnico no CRAS.
Ao fazer o cadastramento, receberá o NIS (Número de Identificação Social) dos membros de sua família. Depois, deve entregar o NIS na entidade e aguardar a confirmação da secretaria para ser incluído no programa, de acordo com a disponibilidade de vaga.

RENDA CIDADÃ
Programa com foto em ações complementares às famílias e apoio financeiro através da transferência direta de renda. O programa atende famílias, prioritariamente, com a renda per capita até ¼ do salário mínimo, o valor repassado mensalmente é de R$ 80,00 e para ter acesso ao benefício o responsável familiar deve se dirigir até o CRAS para ser incluído no Cadastro Único.

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - TSEE
O programa proporciona desconto na conta de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único cuja renda per capita seja de até ½ salário mínimo ou pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), ou famílias com renda brutal mensal de até 3 salários mínimos por mês que tenham entre seus membros pessoas em tratamento de saúde, que precisam usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia elétrica ou famílias indígenas e quilombolas com renda por pessoa de até meio salário terão direito ao desconto de 100% na conta de energia elétrica, até o limite de consumo de 50 Kwh/mês.

Serviços de acolhimento institucional destinados às pessoas e famílias em situação de rua.
 

TARIFA REDUZIDA DE CONTA DE ÁGUA
A tarifa reduzida da conta de água é um benefício municipal concedido às famílias de baixa renda e população idoso. O benefício garante um desconto de 50% na conta de água para as famílias que possuem alguma pessoa idosa em sua composição familiar e tenham como renda per capita até 1 salário mínimo, ou 60% de desconto para as famílias cuja renda per capita mensal esteja entre ¼ e ½ do salário mínimo ou 70% de desconto para as famílias cuja renda per capita mensal esteja entre 0 e ¼ do salário mínimo. Para ter acesso ao benefício o responsável pela unidade familiar deve procurar o CRAS para solicitar sua inclusão no Cadastro Único e se dirigir ao DAEMO com o número do NIS em mãos munido de cópia do RG, CPF, Certidão de Nascimento, Comprovante de Renda, cópia da última conta de energia elétrica de todos os moradores da residência.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso de baixa renda. Para quem: idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e pessoa com deficiência, de qualquer idade. Em ambos os casos, a renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Como conseguir: o cidadão poderá procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou a Secretaria de Assistência Social. O cadastro ou a atualização no CadÚnico é requisito obrigatório para a concessão do benefício. Também é requisito para a concessão do benefício, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – (CPF) do requerente e dos membros da família.

CARTEIRINHA DO IDOSO
O estatuto do idoso prevê que pessoas acima de 60 anos têm direito a gratuidade ou desconto nas passagens interestaduais em transportes coletivos. A carteira do idoso é uma forma de usufruir desse benefício. Para ter acesso ao direito, a pessoa deve possuir mais de 60 anos e ter renda bruta mensal de até dois salários mínimos. Quem não conseguir comprovar a renda, pode apresentar a carteirinha do idoso como critério. Para ter acesso ao direito basta procurar o CRAS mais próximo de sua residência e solicitar a inclusão no Cadastro Único.

ID - JOVEM
A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita aos brasileiros com menos de 30 anos acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, além de vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual. Ele existe no formato impresso e também via aplicativo, até então disponível apenas para o sistema operacional Android. De acordo com a Secretaria Nacional de Juventude, em breve deverá ser acessível via IOS e Windows Phone. Para obter uma ID Jovem é preciso ter entre 15 e 29 anos, ser pertencente à família com renda mensal de até dois salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, com informações atualizadas há pelo menos 24 meses. Não é preciso ser estudante para ser beneficiário.