TERMO DE RATIFICAÇÃO
Fabrício Henrique Raimondo, Secretário Municipal de Saúde da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Fica RATIFICADA a Dispensa de Licitação n°. 75/2023, referente à contratação da empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA., inscrita no CNPJ 73.856.593/0011-38, localizada na R. Luiza de Oliveira Souza, 151, Galpão-B Cond G6, Jardim Alvorada, CEP 06.612-270, na cidade de Jandira/SP, para aquisição de medicamento – Canabidiol 50 mg/ml, para atender decisão judicial exarada no processo nº 1004979-49.2023.8.26.0400 em desfavor do Município de Olímpia/SP, reconhecendo a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Olímpia, 07 de novembro de 2023.