TERMO DE RATIFICAÇÃO
Fabrício Henrique Raimondo, Secretário Municipal de Saúde da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Fica RATIFICADO a Dispensa de Licitação n°. 79/2023, referente à contratação da empresa: HOSPITAL MAHATMA GANDHI, CNPJ: 47.078.019/0001-14, situado em Rua Duartina, 1311, Vila Soto, CEP: 15.810-150, na cidade de Catanduva/SP, destinado a contratação de hospital psiquiátrico com especializados em tratamento e recuperação para dependentes químicos ou alcoólicos, em regime de contenção (internação compulsória) para atendimento de decisão judicial exarada no processo nº. 100683-52.2021.8.26.0400, reconhecendo a Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Olímpia, 09 de novembro de 2023.