TERMO DE RATIFICAÇÃO
João Brocanello Neto, Secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Olímpia/SP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Fica RATIFICADA a Dispensa de Licitação n°. 83/2023, referente à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados e contínuos de tecnologia da informação que promoverá a gestão do processamento eletrônico de infrações de trânsito e consultas atinentes à fiscalização de trânsito no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia/SP, para a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), inscrita no CNPJ: 33.683.111/0001-07, ST de Grande Área Norte, nº Q.601 – Lote V, Asa Norte, CEP 70.836-900, Brasília/DF, reconhecendo a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XVI, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Olímpia, 29 de novembro de 2023.