TERMO DE RATIFICAÇÃO
Fabrício Henrique Raimondo, Secretário Municipal de Saúde da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Fica RATIFICADA a Dispensa de Licitação n°. 90/2023, referente à contratação da empresa CM HOSPITALAR S.A., inscrita no CNPJ nº 12.420.164/0001-57, localizada na rua Ave. Luiz Maggioni, nº 2727, CEP 14.072-055, Distrito Empresarial, na cidade de Ribeirão Preto/SP, para aquisição de Alfagalsidase 1 mg/3,5ml, para atender ação judicial movida em desfavor ao Município, reconhecendo a Dispensa de Licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Olímpia, 13 de dezembro de 2023.