Fica RATIFICADA a Dispensa de Licitação n°. 100/2023, referente à contratação da empresa: CENTRO TERAPÊUTICO NOVA ESPERANÇA, inscrita sob o CNPJ: 19.086.463/0001-46, situado no endereço Sitio Conceição, S/N, no bairro Conceição, CEP: 13.165-000, na cidade de Engenheiro Coelho/SP, destinado a contratação de clínica ou comunidade terapêutica, especializada em tratamento e recuperação para dependentes químicos ou alcoólicos, em regime de contenção (remoção e internação compulsória) para atendimento de decisão judicial exarada no processo nº 1006222-28.2023.8.26.0400, reconhecendo a Dispensa de Licitação nos termos do Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Olímpia, 28 de dezembro de 2023.
Fabrício Henrique Raimondo
Secretário Municipal de Saúde