AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Inexigibilidade nº 22/2024, Processo Administrativo nº 144722/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica de direito privado MALUFI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME, CNPJ 20.495.281/0001-08, detentora da exclusividade da Imobiliária Malufi, para locação de imóvel comercial para os setores do CEO e Fisioterapia, localizado na Rua Benjamin Constant, nº 2446, Jardim Tropical II – Qd. Única – Lotes 11 e 12, no valor total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação nº 237.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia, 23 de abril de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretário Municipal de Saúde