DECLARAÇÃO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 2022
A Divisão de Cadastro Mobiliário e Fiscalização, por meio do Setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, comunica aos proprietários Rurais, Contabilistas, Entidades de Classes e, a quem mais possa interessar, o levantamento de preços médios da terra no município e divulga o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) apurado para o exercício de 2022, a ser utilizado para fins de eventual arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Vale ressaltar que o levantamento foi efetuado por profissional devidamente habilitado e cumpre a Instrução Normativa (IN) 1.877 de 14 de março de 2019, referente ao Valor da Terra Nua.
Segundo a Lei nº 9.393 de 1996, o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de mercado relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. A Receita Federal considera como VTN/ha o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere.
Cabe destacar que o prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2022, começa no próximo dia 15 de agosto e termina em 30 de setembro e, ressalta que os valores informados na Declaração de ITR são de responsabilidade do contribuinte e as discrepâncias no enquadramento do VTN podem dar inicio a Ação Fiscal.
Confira abaixo a Nota Técnica publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 27 de abril de 2022.
