Ir para o conteúdo

A Secretaria de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, por meio do Setor de Fiscalização de Posturas, orienta os proprietários de terrenos sobre as RESPONSABILIDADES sobre a propriedade e o processo de NOTIFICAÇÃO e FISCALIZAÇÃO de imóveis com MATO ALTO, que são notificados via Diário Oficial Eletrônico para a roçada e limpeza, de acordo com o Código de Posturas (Lei 4.076, de 03 de fevereiro de 2016, artigos 151 e 152 e seus §§).

RESPONSABILIDADES:
Art. 147 Os proprietários de imóveis urbanos devem conservar em perfeito estado de limpeza, higiene e asseio os seus quintais, pátios e terrenos, os quais deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

§ 1º Não será permitida, dentro do perímetro urbano, a existência de imóveis cobertos de mato ou servindo de depósito de lixos ou entulhos.

§ 2º A limpeza de terrenos deverá ser realizada sempre que se fizer necessário, tomando como base a altura da vegetação, devendo sempre estar inferior a 50 (cinquenta) centímetros.

§ 3º Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas e escombros.

§ 4º O imóvel que estiver parcialmente coberto com mato ou servindo de depósito de lixos e ou entulhos, será considerado sujo na totalidade de sua área.

§ 5º Não será considerada como limpeza do imóvel a simples aplicação de herbicida, devendo o proprietário, após aplicação do produto, proceder à retirada da vegetação morta e descartando-a em local adequado.

§ 6º Não será permitido o acúmulo de resíduos decorrentes da limpeza de imóvel, bem como de sua roçada e capinação em vias públicas, passeios, canteiros, praças ou qualquer outro local não autorizado pelo Município, sendo de responsabilidade do proprietário a remoção dos mesmos, para local adequado.

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES: