Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 20/12/2025 às 18h09

Aprovação e Licenciamento de Edificações

HABITE-SE

Certifica a conformidade entre projeto aprovado previamente pela prefeitura e obra executada, garantindo o atendimento às legislações vigentes com relação à construção.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone

Atendimento presencial somente para dúvidas, a solicitação é realizada apenas pelo sistema Acto (Obra fácil).

Documentação

A documentação deve ser anexada na solicitação online pelo responsável técnico, sendo os anexos obrigatórios: AVCB ou CLCB ou TAACB ou declaração de dispensa (imóveis comerciais); DOF - Declaração de Origem Florestal; Imagem da Lixeira Instalada no Imóvel; Imagem da Arvore Plantada no Imóvel. Outros documentos podem ser solicitados conforme a necessidade de cada caso, conforme a legislação vigente.

Etapas do Serviço

Requisitos

A obra deve estar concluída conforme alvará de obra aprovado, garantindo o atendimento da legislação vigente com relação à construção. A lixeira do imóvel deve estar instalada e a árvore frente ao imóvel plantada, conforme legislação vigente.

Prazo para Atendimento

Prazo legal: análise em 30 dias após o último despacho. Prazo médio: 10 dias

Observações

Para agendamento de horário presencial e dúvidas, pelos responsáveis técnicos, utilizar o “Suporte e Dúvidas” no ACTO – Obra Fácil.
Para atendimento por telefone: (17) 3279-4860

Responsável pelo serviço:

Divisão de Licenciamento e Fiscalização

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

TELEFONE:

(17) 3279-4860

ENDEREÇO:

Rua João Forti, 185 – Cecap - Olímpia/SP

Serviço relacionado a secretaria: