Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/12/2025 às 04h28

Impostos e Taxas

COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Contribuintes poderam solicitar a compensação/restituição de tributos pagos indevimente ou em duplicidade através de requerimento e documentação comprobatória para análise do Setor de Fiscalização Tributária.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Atendimento Presencial:
Endereço: Avenida Harry Giannecchini, 1691, no Jardim Toledo

Atendimento Online pelo link:
https://cidades.sei.sp.gov.br/barretos/sei/controlador_externo.php? acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Email:
atendimentofinancas@olimpia.sp.gov.br

Documentação

No caso de restituição, o pedido deverá ser feito obrigatoriamente pelo titular da inscrição cadastral, ou por terceiros munidos de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada, sendo obrigatório os dados bancários do titular da inscrição cadastral. Nos demais casos, o requerimento pode ser feito por terceiros.

DOCUMENTAÇÕES
* Requerimento contendo as seguintes informações da empresa requerente: Razão Social, CNPJ e endereço.
* Se Pessoa Física: RG, CPF e endereço.

No caso de compensação, apresentar cópia dos comprovantes de pagamento, e no caso de restituição, os comprovantes de pagamento deverão ser originais, conforme obriga a Lei Complementar nº 03/1997, parágrafo único do artigo 277.

Requisitos

Apresentação da documentação

Prazo para Atendimento

Para atendimento da demanda, em se tratando de tributos, 30 dias para resposta.

Responsável pelo serviço:

Divisão de Cadastro Mobiliário e Fiscalização / Setor de Fiscalização Tributária

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

TELEFONE:

(17) 3279-3299

E-MAIL: