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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 07/05/2025 às 12h09
Impostos e Taxas
Compensação e Restituição de Valores Recolhidos
Regularização de recolhimentos de Tributos Municipais com erros ou em duplicidade, através da análise de pedidos de restituição.
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
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Formas de Solicitação
Presencial

Documentação
No caso de restituição, o pedido deverá ser feito obrigatoriamente pelo titular da inscrição cadastral, ou por terceiros munidos de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada, sendo obrigatório os dados bancários do titular da inscrição cadastral. Nos demais casos, o requerimento pode ser feito por terceiros.

DOCUMENTAÇÕES
* Requerimento contendo as seguintes informações da empresa requerente: Razão Social, CNPJ e endereço.
* Se Pessoa Física: RG, CPF e endereço.

No caso de compensação, apresentar cópia dos comprovantes de pagamento, e no caso de restituição, os comprovantes de pagamento deverão ser originais, conforme obriga a Lei Complementar nº 03/1997, parágrafo único do artigo 277.
Responsável pelo serviço:
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
TELEFONE:
(17) 3279-3299
ENDEREÇO:
Rua Nove de Julho, 1054 - Centro - Olímpia/SP
Serviço relacionado a secretaria:
Planejamento e Finanças
Planejamento e Finanças
Cleber José Cisotto
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-feira, das 9h às 16h.
TELEFONE:
(17) 3279-2410
E-MAIL:
financas@olimpia.sp.gov.br
ENDEREÇO:
Rua São João, 1010 – Centro - Olímpia-SP - CEP: 15400-065
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