Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/03/2026 às 15h19

Meio Ambiente

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

A partir da publicação da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, o município está habilitado para licenciar a tipologia definida como “baixo” impacto.

Desta forma, o Município da Estância Turística de Olímpia está autorizado a realizar o licenciamento de atividades cujo impacto ambiental seja classificado como BAIXO (fator de complexidade (w) menor ou igual a 3) e que possuam área total construída, igual ou menor que 2.500,00 m².

Para verificar se o licenciamento ambiental será realizado pelo Município, consulte a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024, especificamente, o Anexo II, item III, onde constam as atividades de baixo impacto ambiental de âmbito local e se atente ao item IV, onde constam situações que deslocam a competência do licenciamento para a CETESB.

Os custos referentes ao serviço estão em acordo com a Lei nº 997/76, aprovada pelo Decreto Estadual nº 8.468 e alterado pelo Decreto nº 47.379/02, Decisão de Diretoria nº 315/2015/C, Lei Municipal 5.194/2025 e Decreto Municipal 9.554/2025.

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Preenchimento é realizado através do Sistema Acto Obra Fácil, bem como devem ser anexadas todas as documentações exigidas no processo, de acordo com o tipo de solicitação.

E-mail:
psjunior@olimpia.sp.gov.br
fagomes@olimpia.sp.gov.br
pfernandes@olimpia.sp.gov.br

WhatsApp: (17) 93300-9836

Documentação

Para solicitar o Licenciamento Ambiental Municipalizado de Baixo Impacto, o requerente deve acessar o Sistema Obra Fácil: https://olimpia.obras.inmov.net.br/users/sign_in

Custos

Lei nº 997/76, aprovada pelo Decreto Estadual nº 8468 e alterado pelo Decreto nº 47397/02, Decisão de Diretoria nº 315/2015/C.

Requisitos

A solicitação de emissão de Licenças Ambientais, so poderá ser realizada por profissionais da área ambiental, devidamente habilitados e registrados em seus conselhos de classe, conforme Lei Municipal 5.094/2025.

Prazo para Atendimento

O processo possui prazo legal para emissão de 30 dias.

Responsável pelo serviço:

Divisão de Meio Ambiente - Setor de Fiscalização e Licenciamentos

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

TELEFONE:

(17) 3281-6252 | WhatsApp: (17) 93300-9836

E-MAIL:

psjunior@olimpia.sp.gov.br | fagomes@olimpia.sp.gov.br | pfernandes@olimpia.sp.gov.br

ENDEREÇO: