Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP

Carta de Serviços

Atualizado em: 01/05/2026 às 20h01

Assistência Social

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO (LA E PSC)

O serviço atende adolescentes de 12 a 18 anos (ou até 21 em casos excepcionais) que estão cumprindo medidas socioeducativas determinadas pelo sistema de justiça, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).São atendidos dois tipos de medida: a Liberdade Assistida (medida que impõe acompanhamento e orientação contínua ao adolescente, com foco na responsabilização, reestruturação dos vínculos familiares, sociais e comunitários) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), onde o adolescente realiza atividades de interesse comunitário com caráter educativo.

Entre os objetivos do serviço está promover a responsabilização do adolescente sem criminalizá-lo, apoiar a reintegração familiar e comunitária, prevenir a reincidência de atos infracionais, desenvolver o projeto de vida do adolescente e garantir o acesso a direitos como educação, saúde, qualificação profissional e cultura.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

Atendimento Presencial:
Endereço: CREAS - Rua Conselheiro Antônio Prado, 347 – Centro

Email:
creas@olimpia.sp.gov.br

Telefone (WhatsApp):
(17) 3281-6405

Documentação

O serviço é oferecido especificamente aos jovens com determinação judicial.

Requisitos

O serviço é oferecido especificamente aos jovens com determinação judicial.

Prazo para Atendimento

O atendimento é imediato após a família ser encaminhada judicialmente ao CREAS. Após, a família é acolhida por um profissional técnico o qual orientará sobre os próximos passos e a periodicidade dos acompanhamentos.

Observações

O trabalho é individualizado conforme as necessidades e vulnerabilidades identificadas pela equipe técnica.

Responsável pelo serviço:

Divisão/Setor: Divisão de Proteção Social Especial - Setor de CREAS

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

8:00 às 17:00

TELEFONE:

(17) 3281-6405

E-MAIL:

creas@olimpia.sp.gov.br

ENDEREÇO: