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- Requerer junto ao setor de Vigilância Sanitária, pessoalmente ou por procuração (nos casos admitidos em lei), o cadastramento e licenciamento sanitário, conforme Portaria Estadual CVS 01/17.
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Verificar os documentos necessários conforme a atividade requerida, de acordo com a Portaria Estadual CVS 01/17: requerimento/capa; Anexo V - Informações em Vigilância Sanitária; Subanexo V.1,das informações em Vigilância Sanitária-Atividades Relacionada a Prestação de Serviço de Saúde; Subanexo V.2 Fontes de Radiação Ionizante e Equipamentos de Interesse da Saúde; Subanexo V.3- Atividade Relacionada a Produtos de Interesse da Saúde; Contrato Social, Requerimento de Empresário; Cartão CNPJ atualizado ou CPF se Pessoa Física; Enquadramento da Empresa emitido pela JUCESP; Declaração de Responsabilidade Técnica quando for o caso.