AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1948/2024, Processo Administrativo nº 151135/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado HOSPITAL MAHATMA GANDHI – CNPJ: 47.078.019/0001-14, em caráter emergencial, para Contratação de serviços de internações compulsórias específica em clínica com estrutura hospitalar, para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao Município, conforme determinação judicial exarada no processo nº 1504880-85.2024.8.26.0400 no valor total de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº 237.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 06 de Novembro de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal da Saúde