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A Lei Orçamentária Anual de 2026 foi sancionada pelo poder executivo e publicada nessa segunda, 1° de dezembro, no Diário Oficial Eletrônico da Estância Turística de Olímpia, contendo as prioridades financeiras, bem como a previsão de receitas e despesas públicas do município para o próximo exercício.

A LOA é o instrumento legal que detalha quanto o município espera arrecadar e como cada recurso será aplicado, seguindo as orientações do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicadas na última quinta, 27 de novembro. Em outras palavras, a LOA é a lei que transforma o planejamento em ações concretas, definindo onde cada centavo do dinheiro público será investido.

Em Olímpia, a proposta estima uma receita total de R$ 454 milhões, sendo desse montante R$ 322 milhões voltados ao orçamento fiscal e R$131 milhões para o orçamento da seguridade social.

A receita voltada para os poderes Executivo e Legislativo giram em torno de R$ 12.595.400,00, destinados à Câmara Municipal, e R$ 397.472.293,08, para a Prefeitura, valores que retornam para a população por meio de políticas públicas e serviços ofertados pelas secretarias municipais.

A lei orienta que o orçamento priorize ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, fomentando o combate à pobreza, a inclusão social, o fortalecimento da saúde pública, o desenvolvimento econômico e urbano, a modernização administrativa e a eficiência na arrecadação. Também reforça a importância do equilíbrio fiscal, essencial para que a cidade continue crescendo de forma sustentável.

Como prevê a legislação, Saúde e Educação permanecem entre as áreas prioritárias. O município aplica, no mínimo, 25% da arrecadação de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público; 15% nas ações de saúde pública do SUS e 4% em assistência social.

Desta forma, a arrecadação municipal prioriza gastos essenciais em políticas que mantém a educação e atendimento à saúde e assistência do povo, o que representa 119 milhões de reais destinados para a Secretaria de Educação, 96 milhões de reais para a Secretaria de Saúde e 15 milhões para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento.

Na sequência, setores urbanos importantes para a manutenção de uma cidade organizada e em crescimento sustentável tem a previsão de, respectivamente, angariar R$ 27 milhões para a Secretaria de Obras, Engenharia e Infraestrutura e R$ 23 milhões voltados para a Secretaria de Zeladoria e Meio Ambiente. A Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana tem a previsão de receber R$ 7.415.000,00 do orçamento anual.

Caso as receitas fiquem abaixo do esperado, tanto o Executivo quanto o Legislativo devem realizar ajustes para garantir que despesas e arrecadação permaneçam equilibradas. Entretanto, alguns gastos são considerados obrigatórios e não podem ser reduzidos, como alimentação escolar, atenção básica em saúde, pagamento de pessoal, encargos sociais, ações de preservação do patrimônio público e iniciativas de inovação e tecnologia financiadas por fundos específicos.

A atual proposta de Lei Orçamentária (LOA) já foi promulgada pelo prefeito, e agora passa a valer a partir do início de 2026. Todo e qualquer cidadão pode acompanhar como os recursos serão distribuídos e fiscalizar a execução do orçamento ao longo do ano.

A Prefeitura reforça que o planejamento é elaborado com projeções realistas e seguindo rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As diretrizes e a legislação LOA estão disponíveis no Diário Oficial e no site da Prefeitura e podem ser acompanhados por munícipes: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzQ0ODUy.

Os documentos reforçam o compromisso da gestão com a boa aplicação dos recursos públicos, no controle de gastos e na manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro do município.