Fica RATIFICADA a Inexigibilidade de Licitação n°. 11/2023, para contratação de empresa para aquisição de materiais para curso de formação de novos Guardas Civis Municipais convocados, à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ nº. 57.494.031/0010-54, estabelecida na Rodovia BR-470, Nº 3133, Bairro Faxinal, CEP: 92.515-800, na cidade de Montenegro/RS, reconhecendo a Inexigibilidade de Licitação, nos termo do Artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666/93 e suas alterações.