CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL PARA ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE PESSOAS JURÍDICAS, COM VEÍCULOS E MOTORISTAS DEVIDAMENTE LEGALIZADOS E HABILITADOS, A SEREM EXECUTADOS NOS TERMOS DA LEI E DEMAIS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CON