AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1806/2024, Processo Administrativo nº 147631/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA – CNPJ: 55.862.551/0001-56, em caráter emergencial, para aquisição dos medicamentos BESILATO DE LEVANLODIPINO 2,5 MG COM CT BL AL PLAS AMB X 30 e CANDESARTANA CILEXETILA 16 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 30, para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao Município, conforme determinação judicial exarada no processo nº 400.01.2011.006597-2/000000-000 no valor total de R$ 242,13 (duzentos e quarenta e dois reais e treze centavos).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº204.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 17 de Outubro de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal da Saúde