AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Á vista dos elementos constantes do presente processo, HOMOLOGO a Dispensa nº 1909/2024, Processo Administrativo nº 150594/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação direta, por dispensa de licitação, da pessoa jurídica de direito privado CM HOSPITALAR S.A – CNPJ: 12.420.164/0001-57, em caráter emergencial, para aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE 100 MG/ 4 ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML para atender a demanda de Ação Judicial com liminar em desfavor ao Município, conforme determinação judicial exarada no processo nº 1005665-41.2023.8.26.0400 no valor total de R$ 128.171,12 (cento e vinte e oito mil cento e setenta e um reais e doze centavos).
AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações nº204.
Determino a publicação da presente autorização, no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e demais sítios eletrônicos que se fizerem necessários.
Olímpia/SP, 29 de Outubro de 2024.
Marcos Roberto Pagliuco
Secretária Municipal da Saúde