A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, por meio da secretaria de Assistência Social, realizará, nesta terça-feira (10), uma palestra na Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE, localizada Avenida Governador Adhemar Pereira de Barros, s/n, no Distrito Industrial, às 19h. O encontro abordará como temática “Direitos e Garantias às Pessoas com Deficiência: A Contribuição da LBI no Processo de Inclusão Social” e será ministrado pelo professor Francisco Rodrigues Neto.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tramitou no Congresso Nacional por 15 anos e entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016. A legislação prevê garantias e direitos a todas as pessoas com deficiência. As inovações trazidas pela lei alcançam, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.
também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tramitou no Congresso Nacional por 15 anos e entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016. A legislação prevê garantias e direitos a todas as pessoas com deficiência. As inovações trazidas pela lei alcançam, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.
. As inovações trazidas pela lei alcançam, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.
O texto legal institui como mudanças a proibição de escolas privadas cobrarem a mais de alunos com deficiência; mudanças no critério de renda para receber o BPC (Benefício da Prestação Continuada); a oferta de centros de orientação e encaminhamento para serviços à pessoa com deficiência; a garantia de que o trabalhador com deficiência ou seu dependente poderá sacar o FGTS para comprar cadeira de rodas, órteses, próteses e materiais especiais, entre outras.
De acordo com a secretária de Assistência Social, Cristina Reale, a palestra vem explicar o quão a lei é importante e como ela muda a visão sobre o conceito de deficiência, demonstrando que isto não é um atributo da pessoa e sim uma falta de acessibilidade que o Estado e a sociedade oferecem.
“Com a inserção desta lei temos que reforçar a cultura de inclusão e, principalmente, derrubar barreiras que ainda existem. Ao se exercer os direitos previstos na lei promovemos uma melhor interação social e qualidade de vida às pessoas”, explica Cristina.