Prefeitura da Estância Turística de Olímpia-SP - Formulário

CONSULTA PÚBLICA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2027)

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA

Nos termos do art. 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do art. 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que asseguram a participação da sociedade na elaboração e discussão dos planos e orçamentos públicos, a Prefeitura da Estância Turística de Olímpia promove a presente consulta pública para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.

Esta consulta integra o processo de Orçamento Participativo, permitindo que a população indique as áreas que considera prioritárias para receber investimentos e aprimoramento dos serviços públicos. A participação popular fortalece a transparência, amplia o diálogo entre a Administração Pública e a sociedade e contribui para que o orçamento municipal reflita as reais necessidades da comunidade.

As respostas coletadas orientarão a definição das prioridades de investimentos do Município para o exercício de 2027, contribuindo para uma gestão participativa, transparente, eficiente e responsável. A participação é voluntária e as informações serão utilizadas de forma consolidada, exclusivamente para fins de planejamento governamental.

Fundamento legal: art. 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); art. 44 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); art. 29, inciso XII, da Constituição Federal.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos arrecadados pelo Município para manter os serviços públicos, realizar investimentos e cumprir suas obrigações financeiras.

A LOA concretiza as diretrizes estabelecidas no planejamento governamental, definindo a previsão das receitas e fixando as despesas para o exercício seguinte. Dessa forma, ela demonstra como os recursos públicos serão distribuídos entre as diversas áreas da administração, evidenciando as prioridades do governo e incorporando as contribuições da população apresentadas por meio do processo de Orçamento Participativo.

Assim, a participação dos cidadãos na consulta pública auxilia a Administração Municipal na identificação das demandas mais relevantes da comunidade, tornando o planejamento mais democrático e alinhado às necessidades da população.

Além disso, a LOA deve observar os limites mínimos de aplicação de recursos estabelecidos pela Constituição Federal para as áreas de Saúde e Educação, bem como o percentual destinado à Assistência Social, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.

Período da consulta: 02/07/2026 a 22/07/2026.