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Obras
Prefeitura abre chamamento público para contribuições da iniciativa privada na Revisão do Plano Diretor
A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, por meio da Comissão Municipal de Revisão do Plano Diretor, publicou no Diário Oficial de 27 de fevereiro a errata do Aviso de Chamamento Público para levantamento de intenções territoriais, no âmbito do processo de atualização do Plano Diretor (LC nº 254/2021). A iniciativa está fundamentada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
O chamamento convoca proprietários de terras desocupadas, empresários e demais interessados da iniciativa privada a apresentarem, até o dia 25 de março de 2026, intenções de utilização, propostas e projetos de novos empreendimentos no território de Olímpia/SP. As informações recebidas terão caráter consultivo e subsidiarão o estudo técnico da revisão do Plano Diretor.
O documento a ser protocolado deve conter: identificação do proponente (nome, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail); identificação detalhada da área (endereço, tamanho, número da matrícula, inscrição cadastral municipal e, opcionalmente, matrícula em PDF); localização via Google Maps (imagem ou arquivo KMZ); e breve descritivo dos projetos e interesses de uso da propriedade. Os dados serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As propostas devem ser enviadas por meio de protocolo SEI, no site da Prefeitura, pelo e-mail apoio@olimpia.sp.gov.br, ou pelo link disponibilizado no chamamento. A administração municipal ressalta que a apresentação de intenções não garante direito adquirido à aprovação ou alteração de zoneamento, estando as definições sujeitas à análise técnica e deliberação em Audiência Pública.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura, na Divisão de Gestão e Planejamento Urbano, localizada na Rua João Forti, nº 185 – Cecap, pelo telefone (17) 3279-4860 – Ramal 4765, ou pelo e-mail dvinaba@olimpia.sp.gov.br.
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