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Prefeitura de Olímpia aplica Lei do Descongela e retoma contagem de tempo de serviço dos servidores
A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia iniciou a aplicação da Lei Federal conhecida como Lei do Descongela, sancionada em janeiro de 2026, que recompõe o tempo de serviço dos servidores públicos congelado durante o período da pandemia da Covid-19, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com a medida, 583 dias voltam a ser contabilizados para fins funcionais, assegurando a retomada de direitos vinculados ao tempo de serviço.
A recomposição garante efeitos imediatos em benefícios como progressões, licença-prêmio, sexta-parte e demais vantagens legais, respeitando os critérios estabelecidos na legislação vigente.
O anúncio, que abrange todos os servidores municipais que estavam ativos na época, foi feito pelo prefeito Geninho Zuliani, em primeira mão, durante o evento de Abertura do Ano Letivo, destacando que a aplicação da lei representa um ato de justiça e valorização do funcionalismo público. “Todo o tempo que vocês deixaram de acumular durante o período da pandemia está sendo liberado, com muita responsabilidade, um passo por vez. Vamos fazer cumprir a lei para valorizar quem tanto contribuiu para o funcionamento do município em um momento tão difícil”, destacou.
No ato, o prefeito assinou o projeto de lei e já entregou em mãos ao presidente da Câmara, Flávio Olmos, solicitando votação em regime de urgência.
Enquanto o processo passa pelo trâmite legal, a Divisão de Recursos Humanos dará início ao reprocessamento das informações funcionais, contemplando os servidores que possuem direito adquirido no período.
A administração municipal reforça que a Lei do Descongela autoriza a recomposição do tempo de serviço e a possibilidade de efeitos retroativos, mas não determina pagamento automático ou imediato de valores retroativos. Neste sentido, tendo em vista que o orçamento anual para 2026 foi aprovado antes da sanção da lei federal, a deliberação sobre o pagamento retroativo agora passará por análise jurídica, orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o orçamento vigente.
O Município garante, neste momento, a retomada da contagem do tempo e dos direitos, e eventuais decisões futuras serão devidamente comunicadas aos servidores com transparência.
1/3 DA JORNADA PARA PROFESSORES
Além da aplicação da Lei do Descongela, a Prefeitura de Olímpia avança em outra frente importante de valorização do funcionalismo, com a implantação do 1/3 de jornada extraclasse dos professores a partir de 2026, cumprindo um direito legal da categoria e fortalecendo a qualidade do ensino. A medida corresponde a um acréscimo de 5.235 horas mensais e um custo médio mensal de mais de R$ 200 mil, mas representa um avanço importante para a categoria. Decisão planejada com responsabilidade, dentro dos limites legais do equilíbrio fiscal, e garantindo os direitos dos professores com ainda mais qualidade para o ensino.
Com essas ações, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, a correção de distorções históricas e a condução responsável das finanças municipais, garantindo direitos sem comprometer a estabilidade administrativa e financeira do município.
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