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MAR

30 MAR 2023

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Prefeitura orienta sobre mudanças para emissão de Nota Fiscal de MEI a partir da próxima semana

Conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo à Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, a Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, por meio da secretaria de Planejamento e Finanças, orienta sobre as mudanças para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o Microempreendedor Individual (MEI).

Isso porque, agora, o serviço de emissão deve seguir um padrão nacional disponível no Portal do Governo Federal, que estará em vigor a partir da próxima segunda-feira, dia 03 de abril, devendo o Microempreendedor Individual (MEI) emitir a Nota Fiscal de Serviço somente através do Emissor WEB, disponível através do link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do APP.

O contribuinte MEI poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço, facultativamente, no município de Olímpia utilizando o sistema eletrônico da Prefeitura, somente até o dia 02/04/2023. Passado esse período, estará disponível apenas o sistema nacional, cabendo ao MEI efetuar o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço.

Vale ressaltar ainda que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.

Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, https://www.gov.br/nfse/pt-br.

Importante acrescentar ainda que, para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e permanecerá sem alterações, sendo realizada, normalmente, no Portal da Nota Fiscal do Município: https://olimpia.ginfes.com.br/

Links relacionados:
Resolução CGSN nº 169/2022:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242

Portal da NFS-e Nacional – emissor nacional:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional

Passo a passo para cadastramento e emissão de NFS-e Nacional:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf

E-mail de contato da NFS-e Nacional: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br

Tutoriais do SEBRAE:
Cadastro no portal nacional de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica
https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
Emissão de Nota Fiscal Eletrônica através do Emissor Web
https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica através do APP NFS-E Mobile
https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA

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