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13 MAR 2025

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Adesão ao programa renegociação de dívidas com a Prefeitura com condições especiais começa nesta sexta-feira (14)

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A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia abre nesta semana o prazo para início da adesão ao PRT – Programa de Regulação Tributária. O contribuinte com pendências tributárias poderá pedir a renegociação de débitos fiscais a partir desta sexta-feira, 14 de março, com condições especiais.

O PRT é uma iniciativa do Município, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, que visa facilitar a renegociação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa. O programa abrange tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O início da adesão ao programa será no dia 14 de março, mas o contribuinte com pendências tributárias poderá aderir ao PRT até o dia 28 de novembro de 2025. O procedimento será realizado no Setor de Atendimento ao Cidadão do Poupatempo, localizado na Avenida Harry Giannecchini, n.º 1.691, Jardim Toledo, com atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.

Vale lembrar que o pagamento à vista pode ser parcelado em até três vezes, garantindo ao contribuinte um desconto total de 100% sobre juros, multas e honorários advocatícios. No caso de parcelamento, o desconto varia conforme a entrada: 90% de desconto para 30% de entrada, 80% de desconto para 20% de entrada e 70% para 10% de entrada, sempre sobre juros, multas e honorários.

A lei prevê que o parcelamento deve ser quitado até 30 de dezembro de 2028, com a primeira parcela vencendo no último dia útil do mês de adesão, e cada parcela deve ter um valor mínimo de R$ 100.

É importante ressaltar que os débitos referentes a contas de água e esgoto, multas e demais valores não tributários não estão incluídos no programa. Além disso, os contribuintes com débitos ajuizados ou protestados devem pagar integralmente as custas processuais e emolumentos cartoriais até o fim do parcelamento para que o protesto seja cancelado.