A Imprensa Oficial do último sábado, dia 21 de janeiro, trouxe a publicação da Instrução Normativa nº 01/2017, que dispõe sobre o Recadastramento Anual dos servidores municipais. A ação terá início no dia 30 de janeiro, às 8h. Cada servidor já tem o dia e horário definidos pela instrução normativa (confira tabela abaixo). A responsabilidade do recadastramento é da secretaria de Administração, por meio da divisão de Recursos Humanos.
O recadastramento consiste na atualização de dados pessoais, de dependentes para fim previdenciário, trabalhistas (e-social), de imposto de renda, de escolaridade e funcionais, e respectiva validação. De acordo com a secretaria de Administração, o recadastramento é importante para melhorar o banco de dados, bem como atender os novos requisitos do eSocial (projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados), que entra em operação em janeiro de 2018.
Os servidores públicos municipais que omitirem dados ou prestarem informações incorretas ou incompletas serão responsabilizados nos termos da lei. Os servidores que não se recadastrarem terão suspensos seus vencimentos ou salários, sendo que só será restabelecido quando o recadastramento for regularizado.
Os documentos que deverão ser apresentados no recadastramento são: cópia do RG, cópia do CPF, cópia do Título de Eleitor, cópia Certificado de Reservista, cópia do Comprovante de Residência, cópia da Certidão de Casamento ou de Nascimento (se não casado), se casado, cópia do CPF e Cartão do SUS do cônjuge, cópia da Certidão de Nascimento, CPF e Cartão do SUS dos filhos (quando houver), nº PIS/PASEP, cópia dos certificados de conclusão de ensino, cursos e especializações, cópia da Carteira Funcional (Carteira expedida por órgão ou conselho de classe (CREA, OAB, CRM, etc), cópia do Cartão SUS, cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (retirar junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social) e cópia da última declaração do Imposto de Renda.
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